Termos de Uso

1. Identificação e aceite

O PedidoChefe é disponibilizado por CAUA DA SILVA NUNES, nome fantasia CSN SOFTWARE ENGINNER, inscrita no CNPJ sob nº 55.914.338/0001-40, com endereço em Rua Visconde de Garrett, 7431, Passarinho, Recife/PE, CEP 52165-030.

Ao concluir o cadastro, contratar um plano, acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter capacidade para representar o estabelecimento e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade vigente na data do aceite.

2. Objeto do serviço

O PedidoChefe é um software como serviço para apoiar a operação de estabelecimentos, com recursos que podem incluir cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos, PDV e balcão, mesas, delivery próprio, áreas de atendimento, pagamentos e notificações.

A disponibilidade de módulos, integrações e limites depende do plano contratado, da configuração do estabelecimento e da disponibilidade de fornecedores terceiros. Demonstrações da landing page são ilustrativas e não substituem a proposta comercial.

3. Cadastro, credenciais e responsabilidades

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive dados do responsável e do estabelecimento.
• Manter senhas e códigos de acesso sob sigilo, restringindo o uso à equipe autorizada.
• Configurar corretamente cardápio, preços, estoque, horários, taxas, meios de pagamento e área de entrega.
• Cumprir obrigações consumeristas, fiscais, sanitárias, trabalhistas e de proteção de dados aplicáveis à própria operação.
• Comunicar imediatamente acessos indevidos, perda de credenciais ou uso suspeito da conta.

4. Pedidos, pagamentos e delivery

O estabelecimento é responsável pela aceitação, produção, qualidade, embalagem, entrega ou retirada dos pedidos, bem como por estornos, cancelamentos e atendimento ao consumidor. O PedidoChefe fornece a infraestrutura tecnológica e não prepara, vende ou transporta os produtos do estabelecimento.

Pagamentos, cobranças e assinaturas podem ser processados por parceiros, como o Asaas. Prazos, análises, recusas, chargebacks e regras financeiras também estão sujeitos aos termos desses parceiros.

5. WhatsApp e integrações de terceiros

A funcionalidade de WhatsApp depende da conexão de uma sessão indicada pelo estabelecimento e de infraestrutura de terceiros. A solução atualmente não utiliza a API oficial do WhatsApp e não representa parceria, chancela ou vínculo com a Meta.

A sessão pode desconectar, exigir nova leitura de QR Code ou sofrer limitações, bloqueios e indisponibilidades impostas pelo próprio WhatsApp ou por provedores intermediários. O estabelecimento deve obter base legal para as mensagens, respeitar preferências do destinatário e usar o recurso apenas para comunicações legítimas relacionadas à sua operação.

Também podem ser usadas integrações como Google Maps, reCAPTCHA, Cloudinary, serviços de e-mail, hospedagem e outras indicadas no sistema. Alterações ou falhas desses fornecedores podem afetar recursos específicos.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, periodicidade, eventuais períodos de teste, recursos e condições comerciais serão apresentados na contratação ou em proposta específica. Salvo indicação diferente, a renovação ocorre conforme o ciclo contratado.

O cancelamento impede renovações futuras, mas não elimina valores já vencidos, serviços já prestados ou obrigações pendentes. Migração de plano, reembolso e prazo de acesso após cancelamento seguem a proposta aceita e a legislação aplicável.

7. Disponibilidade, suporte e atualizações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de internet, dispositivos, energia, fornecedores e eventos fora de controle razoável podem causar indisponibilidade temporária.

O sistema pode receber ajustes de interface, segurança, desempenho e funcionalidades. Mudanças materiais nestes Termos serão informadas pelos meios disponíveis e uma nova manifestação de aceite poderá ser solicitada.

8. Propriedade intelectual e uso permitido

Marca, software, interfaces, documentação e demais elementos do PedidoChefe permanecem de seus respectivos titulares. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência.

• Não copiar, revender, sublicenciar ou explorar o sistema fora da finalidade contratada.
• Não tentar acessar código, infraestrutura, contas ou dados sem autorização.
• Não inserir conteúdo ilícito, malicioso, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Não interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do serviço.

9. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, risco à segurança, fraude, uso ilegal, violação destes Termos ou necessidade de proteger usuários e a plataforma. Quando razoável e permitido, será dada oportunidade de correção.

Após o encerramento, dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, obrigações legais, prevenção a fraude, exercício de direitos e prazos técnicos de backup.

10. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar comprovadamente, observados a legislação aplicável e os limites que não excluam direitos inderrogáveis. O PedidoChefe não responde por lucros cessantes ou perdas indiretas decorrentes de decisões do estabelecimento, falhas de terceiros, conectividade, dispositivos ou uso contrário às orientações.

Nenhuma cláusula limita responsabilidade em hipóteses em que a lei proíba essa limitação, nem afasta direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.

11. Lei aplicável, contato e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas e notificações podem ser enviadas para pedidochefe@gmail.com. As partes buscarão solução consensual; quando necessário, fica eleito o foro de Recife/PE, ressalvados os foros obrigatórios previstos em lei.